LEI Nº 5.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: VEREADOR PROFESSOR ALLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 540 DE 07 DE JANEIRO DE 2014

TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE GRANDES EVENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A LIMPEZA DOS LOCAIS PÚBLICOS UTILIZADOS, BEM COMO, A RESTAURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USO IGUAL OU MELHOR A DATA ANTERIOR A ATIVIDADE PROMOVIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório aos promotores de eventos, de qualquer natureza, responsável pela limpeza total do logradouro público imediatamente após a realização do evento, constando tal encargo no respectivo alvará.

§ 1º Em caso de descumprimento do caput do presente artigo, as despesas decorrentes da limpeza deverão ser suportadas pela pessoa física ou jurídica promotora do evento, que será notificada para efetuar o ressarcimento diretamente aos cofres públicos.

§ 2º Em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em dívida ativa e a pessoa física ou jurídica não terá a liberação de novo alvará até a quitação das despesas realizadas com a limpeza.

§ 3º A presente Lei não se aplica aos eventos onde não exista a cobrança de ingresso ou não se destine a obtenção de lucro, bem como, se os valores auferidos sejam para igrejas e associações sem fins lucrativos ou filantropia.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2014.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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Coordenador de T.I

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