LEI Nº 5.914, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 540 DE 07 DE JANEIRO DE 2014

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS, ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições de ensino superior, com sede no Município de Cuiabá, obrigadas a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso, conforme prevê a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, expedida pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Os cartazes referidos no caput deste artigo devem conter o seguinte texto:

A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial, por opção do aluno.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2014.

JÚLIO CÉSAR PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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Coordenador de T.I

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