LEI Nº 5.574 DE 03 DE AGOSTO DE 2012

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1138 DE 07 DE AGOSTO DE 2012

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.593 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Autoriza o Poder Público Municipal a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em Exercício de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar sob a forma de venda, os lotes de terras urbano localizados nesta Capital, assim descritos:

I – ÁREA: 6.744,31 m² – BAIRRO: CIDADE ALTA – MUNICÍPIO: CUIABÁ/MT; PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; Área destacada da Matrícula nº 17.181 Lv. 2 – Cartório 7º Ofício Cuiabá (Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Imobiliária); DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: “Inicia no M-1, ponto de coordenadas planas UTM ( SAD 69 ): E=593.788,78 e N=8.274.607,85, situado na esquina da Rua da Saudade com a Avenida Dr. Agrícola Paes de Barros; daí segue pela Rua da Saudade ao azimute plano 226°55’14” na distância de 88,53 metros, até o M-2; daí segue confrontando com a área do Centro de Abastecimento, nos seguintes azimutes planos e distâncias: 191°53’22” com 65,60 metros, até o M-3 e 21°35’49” com 79,96 metros, até o M-4 situado junto a Avenida Dr. Agrícola Paes de Barros; daí segue por esta avenida ao azimute plano 111°30’08” na distância de 102,51 metros, até o M-1, ponto inicial desta descrição.

I – ÁREA: 20.080,85 m² – BAIRRO: CIDADE ALTA – MUNICÍPIO: CUIABÁ/MT; PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; Área destacada da Matrícula nº 17.181, Lv. 2 – Cartório 7º Ofício Cuiabá; DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: “Inicia no M-1, ponto de coordenadas planas UTM (SAD 69): E=593.664,36 e N=8.274.490,06, situado na esquina da Rua da Saudade com a Travessa da Paz; daí segue pela Travessa da Paz, ao azimute plano 289°01’57” na distância de 139,93 metros, até o M-2; situado no limite do estacionamento do Centro de Abastecimento com a Av. Miguel Sutil; daí segue azimute plano 25°50’22” na distancia de 161,76 metros, limitando com o estacionamento do Centro de Abastecimento, até o M-3, situado junto a Av. Dr. Agrícola Paes de Barros; daí segue por esta avenida ao azimute plano 111°30’08” na distancia de 97,67 metros, até o M-4, daí segue confrontando com a Policlínica, nos seguintes azimutes planos e distancias: 201°35’49” com 79,96 metros, até o M-5 e 191°53’22” com 65,60 metros, até o M-6, situado junto a Rua da Saudade: daí segue pela Rua da Saudade ao azimute plano 226°55’14” na distancia de 82,88 metros até o M-1, ponto inicial desta descrição. (Nova Redação dada pela Lei n° 5.593 de 24 de outubro de 2012, publicada na Gazeta Municipal n° 1159 de 26 de outubro de 2012)

II – ÁREA: 2.416,00 m² – LOTEAMENTO: MIGUEL SUTIL, Bairro Alvorada – CIDADE : CUIABÁ/MT; PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; Área destacada da Matrícula nº 30.762A – Lv 2-DR – Cartório 2° Ofício Cuiabá-MT (2º Serviço Notarial Registral de Cuiabá); DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: “ Inicia no M-1,ponto de coordenadas planas UTM (SAD 69 ): E=598.411,98 e N=8.276.860,46, situado junto a Rua José da Silva Monteiro ( antiga Rua “B”), à 43 metros da Rua “O”; daí segue pela Rua José da Silva Monteiro, ao azimute plano 222°55’39” na distância de 27,34 metros, até o M-2; daí segue ao azimute plano 308°47’29” na distância de 87,14 metros, confrontando com a área remanescente, até o M-3, situado junto a Rua “P”; daí segue por esta rua ao azimute plano 77°58’15” na distância de 59,40 metros, até o M-4; daí segue confrontando com a área remanescente nos seguintes azimutes planos e distâncias: 186°15’02” com 18,58 metros, até o M-5 e 132°57’26” com 41,64 metros, até o M-1, ponto inicial desta descrição.

III – ÁREA: 12.559,49m2 – BAIRRO: JARDIM VITÓRIA – MUNÍCIPIO: CUIABÁ/MT – PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; Conforme Matricula n° 71.390, Folha 114, Livro 2-HL– Cartório 2° Ofício Cuiabá-MT (2º Serviço Notarial Registral de Cuiabá); DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: “O MP1, está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com áreas da Prefeitura Municipal de Cuiabá e no alinhamento da Rua S/D, com ângulo interno de 103º46’. Dele seguiu-se uma linha de 47,40 m com o rumo magnético de 66º35’SW, até atingir o MP2. O MP2 está localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Rua S/D esquina com Rua S/D, com ângulo interno de 67º00’. Dele, segui-se uma linha de 127,70m, até atingir o MP3. O MP3, está localizado no vértice dos lados, que fazem alinhamento com a Rua S/D, com o ângulo interno de 269º15’. Dele, seguiu-se uma linha de 49,00m, até atingir o MP4, está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área “A” , com o ângulo interno de 95º33’. Dele, seguiu-se uma linha de 35,00m, até atingir o MP5. O MP5, está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área “A”, com o ângulo interno de 198º40’. Dele seguiu-se uma linha de 13,90m, até atingir o MP6. O MP6, está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área “A”, e com área “B”, com ângulo interno de 161º46’. Dele, seguiu-se uma linha de 62,50m até atingir o MP7. O MP7, está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a área “B” e com a área da Prefeitura Municipal de Cuiabá, com ângulo interno de 90º44’. Dele, seguiu-se uma linha de 70,30m, até atingir o MP8. O MP 8 está localizado no vértice dos lados, que fazem divisa com a área da Prefeitura Municipal de Cuiabá, como ângulo interno de 93º17’. Dele seguiu-se uma linha de 229,60m, até atingir o MP1, LIMITES, ao Norte com área da Prefeitura Municipal de Cuiabá, ao Sul, com área “B” a Leste com área da Prefeitura Municipal de Cuiabá, e a Oeste com área “A”. FORMA Poligonal irregular de 8 lados. ÁREA 12.559,49m2 ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ TÍTULO DE FORMA: ABERTURA DE MATRICULA, nos termos do Oficio nº 026/94, de 18 de outubro de 1994, pela Prefeitura de Municipal de Cuiabá.

IV – ÁREA: 10.404,00 m² – BAIRRO: JARDIM CUIABÁ – MUNÍCIPIO: CUIABÁ/MT – PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; Conforme Matricula n° 25.392, Folha 51, Livro 2-CQ – Cartório 2° Ofício Cuiabá-MT (2º Serviço Notarial Registral de Cuiabá); Características e confrontações: configuração de um polígono regular, confinando ao Norte com 102,00 metros para a Rua das Begonias; ao Sul com 102,00 metros para a Rua dos Miosótis, a Leste com 102,00 metros para a Rua das Violetas e ao Oeste com 102,00 metros para a Rua das Papoulas.

Art. 2º A alienação a que se refere o Art. 1º desta Lei será precedida de avaliação prévia e processo licitatório.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2012.

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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Coordenador de T.I

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