LEI Nº 5.584, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

AUTOR: VEREADOR PASTOR WASGHINGTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1153 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA A OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a “Semana de Prevenção Contra a Obesidade Infantil” no âmbito do Município de Cuiabá, que ocorrerá anualmente na primeira semana de outubro.

Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana de Prevenção Contra a Obesidade Infantil, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município.

Art. 2º São objetivos da Semana de Prevenção Contra a Obesidade Infantil:

I – estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e adolescentes, sobre as causas e conseqüências da obesidade;

II – realização de exame biométrico capaz de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de indicativos da predisposição à obesidade;

III – informação aos pais e responsáveis, sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de entidades próprias ou conveniadas, destinadas às finalidades da presente Lei;

IV – fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e a importância da alimentação equilibrada;

V – realização de palestras ou outras atividades, destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e consequências da obesidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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