LEI Nº 5.595 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 167, incisos I a VII da Constituição Federal, autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Anual do presente exercício para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor até o valor de R$ 650.982,73 (seiscentos e cinqüenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) nos termos previstos no art. 42 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme programa de trabalho constante do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do “caput” correrão à conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320/64, conforme programa de trabalho constante do anexo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 a despesa decorrente da abertura do crédito especial decorrente da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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