LEI Nº 5.608, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em conformidade com o art. 167, incisos V a VII da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos termos do art. 42 da Lei 4320/64 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º, da Lei 5499 de 07 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O limite autorizados no “caput” será acrescido ao limite concedido no art. 6º da Lei 5499 de 07 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os créditos suplementares autorizados no artigo anterior serão cobertos através da anulação parcial ou total nos termos dos arts. 42 e 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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