LEI Nº 5.621 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1176 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas eSociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III – o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total é estimada emR$ 1.679.498.486,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa eoito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais),deduzidas a contribuição para a formação do FUNDEB e de renúncia de receita no valor de R$ 79.247.748,00 (setenta e nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), a receita líquida fica estimada em R$ R$ 1.600.250.738,00 (um bilhão, seiscentos milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e trinta eoito reais) , desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.162.286.168,00(um bilhão, cento e sessenta dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais);

II – no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 425.964.570,00(quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais);

III – no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

§ 2º O valor de R$34.738.000,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil reais),incorporado na receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária por tratar-se de operações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Categoria da Receita / Origem da Receita

Valor não redutor

Valor redutor

Valor líquido

1 – RECEITAS CORRENTES

1.490.736.655

79.247.748

1.411.488.907

11 – RECEITA TRIBUTÁRIA

407.339.358

2.592.944

404.746.414

12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

56.430.000

56.430.000

13 – RECEITA PATRIMONIAL

34.479.327

34.479.327

16 – RECEITA DE SERVIÇOS

14.646.986

14.646.986

17 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

931.538.886

76.654.804

854.884.082

19 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

46.302.098

46.302.098

2 – RECEITAS DE CAPITAL

154.023.831

154.023.831

21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.279.200

1.279.200

24 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

152.744.631

152.744.631

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

34.738.000

34.738.000

72 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

34.732.000

34.732.000

79 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

6.000

6.000

Total

1.679.498.486

79.247.748

1.600.250.738

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ R$ 1.600.250.738,00 (um bilhão, seiscentos milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.001.307.880,00(um bilhão, um milhão, trezentos e sete mil, oitocentos e oitenta reais);

II – no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 586.842.858,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais);

III – no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)

Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I – da Despesa por categoria econômica e grupo:

Categoria / Grupo de Despesa

Valor

3 – Despesas Correntes

1.247.555.384

1 – Pessoal e Encargos Sociais

612.230.021

2 – Juros e Encargos da Dívida

23.702.380

3 – Outras Despesas Correntes

611.622.983

4 – Despesas de Capital

345.595.354

4 – Investimentos

300.991.754

6 – Amortização da Dívida

44.603.600

9 – Reserva de Contingência

7.000.000

9 – Reserva de Contingência

7.000.000

Total

1.600.150.738

II – da despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária:

Poder / Órgão / Unidade Orçamentária

Valor

Legislativo

32.457.624

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

32.457.624

01101 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

32.457.624

Executivo

1.567.693.114

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

10.180.468

02101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

10.180.468

03 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE

3.099.110

03101 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE

3.099.110

04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

24.133.481

04101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

24.133.481

05 – GABINETE DA VICE PREFEITURA

1.472.940

05101 – GABINETE DA VICE PREFEITURA

1.472.940

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

90.185.873

06101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

7.125.299

06202 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ

2.943.574

06301 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CUIABÁ

79.117.000

06601 – FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO

1.000.000

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

24.847.749

07101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

24.847.749

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

6.733.495

08101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

6.733.495

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

309.636.338

09601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

309.636.338

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

12.000.000

10302 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL

12.000.000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

36.705.680

11101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

19.765.576

11601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.547.604

11602 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.761.700

11605 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

503.000

11606 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE

156.800

11607 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

971.000

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

5.665.063

12101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

4.365.063

12601 – FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

1.300.000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

18.190.930

13101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

5.126.149

13601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS

3.179.251

13602 – FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

9.885.530

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS

42.384.644

15101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS

25.525.774

15601 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS

16.858.870

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

490.785.754

16601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE

490.785.754

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

8.361.001

17101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

8.361.001

18 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

824.047

18101 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

824.047

19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA

11.942.473

19101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA

10.442.473

19601 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MUNICIPAL

792.000

19602 – FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

708.000

20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

3.944.116

20101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

3.944.116

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

35.891.054

21101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

33.067.874

21601 – FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1.446.000

21602 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1.377.180

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

17.871.638

22101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

17.771.638

22601 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

100.000

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

48.054.726

23101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

2.254.726

23601 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

45.800.000

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA

1.092.233

24101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA

1.092.233

25 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO

1.919.958

25301 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO

1.919.958

26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

196.095.752

26101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

196.095.752

27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

56.228.045

27101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

36.148.045

27601 – FUNDO MUNIICPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

20.080.000

28 – SECRETARIA MUNCIPAL DA JUVENTUDE

861.063

28101 – SECRETARIA MUNCIPAL DA JUVENTUDE

861.063

29 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

101.585.483

29101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SMGESTÃO

14.290.003

29102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SM PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.083.200

29103 – RECUSROS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

85.212.280

39 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.000.000

39101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.000.000

Total

1.600.150.738

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art.167, incisos V a VIII da Constituição federal e nos termos dos art. 42 e 43 Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

  1. até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

  1. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64;

  2. do excesso de arrecadação;

  3. do superávit financeiro;

  4. da reserva de contingência;

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 31 de dezembro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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