LEI Nº 6.290 DE 10 DE AGOSTO DE 2018

AUTOR: VEREADOR DIEGO GUIMARÃES

PUBLICDO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1419 DE 15/08/2018

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ÁGUIA DE KARATÊ ESPORTE CULTURA E LAZER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Águia de Karatê Esporte Cultura e Lazer, nos termos da Lei Municipal nº 3.158/1993.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, para fins de comprovação das atividades de filantropia.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado apresentado.

Art. 3º Serão revogados os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade no art. 1º, quando:

I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II – modificar os fins estatutários, deixando de constituir uma entidade beneficente;

III – negar-se a prestar serviços previstos no Estatuto ou  recusar prestá-los quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

IV – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar comunicação à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;

V – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade de seus novos diretores, com reconhecidos préstimos de interesse público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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