LEI Nº 6.293 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

AUTOR: VEREADOR DR. WASHINGTON

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1432 DE 03/09/2018

DETERMINA QUE A PREFEITURA DE CUIABÁ DISPONIBILIZE ROL DE DOCUMENTOS AOS CIDADÃOS DISCRIMINANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PRIVADAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina que o Poder Executivo forneça aos cidadãos, rol de documentos, licenças e afins, necessários para liberação de obras privadas no Município de Cuiabá, bem como consta o respectivo órgão responsável pela expedição do documento.

Parágrafo único. O rol de que trata o caput será disponibilizado na sede da Prefeitura e no sítio eletrônico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 27 de agosto de 2018.

 

VEREADOR JUSTINO MALHEIROS

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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