LEI Nº 6.294 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1432 DE 03/09/2018

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PROCESSO 3379-84.2018.811.0082

 

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DENTRO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de tarifa em estacionamentos localizados nas empresas concessionárias de serviços públicos no município de Cuiabá.

Art. 2° As empresas concessionárias de serviços públicos no município de Cuiabá, que possuírem contrato de estacionamento privado ou que exerçam por si só a citada cobrança, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação a presente Lei, contados da sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 27 de agosto de 2018.

 

VEREADOR JUSTINO MALHEIROS

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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