LEI Nº 6.295 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1444 DE 20/09/2018

ALTERA A LEI N° 4.546, DE 11 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “f” do inciso II do art. 4° da Lei n° 4.546, de 11 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° (…)

 

(…)

II –(…)

  1. f) Centro Nacional da Cidadania Negra de Mato Grosso – CENEG-MT;

(…).” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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