LEI Nº 6.299 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1444 DE 20/09/2018

 

 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.796, DE 04 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 5.796, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – CMPIR é um órgão colegiado de caráter deliberativo, cuja finalidade é promover políticas de ação afirmativa, com perspectiva de gênero, raça, etnia, que visem eliminar o preconceito, a intolerância religiosa e a discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais. (NR)

 

(…)”.

Art. 2º Os incisos II, III e IV do art. 4º, da Lei 5.796, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 4º (…)

 

I – (…)

 II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e deliberação, bem como a participação na construção de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas desenvolvidas em âmbito municipal;

 III – deliberar com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH na articulação com outros órgãos da Administração Pública Municipal e com os Governos Estadual e Federal;

 IV – promover e deliberar junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação da população afrodescendente, com vistas a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, abrangendo as questões racial e étnica; (NR)

 

(…)”.

 

Art. 3º O § 4 do art. 6º, da Lei 5.796, de 04 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (…)

 

 (…)

 

  • As vagas destinadas aos representantes das Entidades Não Governamentais, Filantrópicas e Assitenciais, serão definidas pelo Fórum e Cadastro do CMPIR, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas, legalizadas juridicamente, com no mínimo 02 (dois) anos de atividade e de maior prestação de serviços à comunidade. (NR)

 

(…)”.

 

Art. 4º O art. 9º, da Lei 5.796, de 04 de abril de 2014, alterado pela Lei nº 6.003, de 05 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR realizar-se-á entre seus membros, para mandato com duração de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução, observado o prazo limite do mandato de Conselheiro”. (NR)

 

Art. 5º O art. 12 da Lei nº 5.796, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – CMPIR, ressalvadas as situações de excepcionalidade, devem ser convocados com antecedência de 05 (cinco) dias úteis com pauta previamente comunicada aos seus integrantes”. (NR)

 

Art. 6º O art. 16 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.796, de 04 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR será assistido por 01 (uma) Secretaria Executiva e 01 (um) pesquisador designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano – SMASDH destinada ao suporte administrativo, financeiro e a assessoria técnica necessária ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. Os serviços prestados pela Secretaria Executiva serão desenvolvidos por servidores efetivos, contratados e/ou cedidos pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município”. (NR)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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