LEI Nº 6.301 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1452 DE 02/10/2018

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, PIERCING OU MAQUIAGEM DEFINITIVA, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, a título oneroso ou não, a afixarem cartazes informando que esse procedimento impede a doação de sangue por determinado período de tempo, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 158, de 4 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão conter os dizeres constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 5 UPF/MT (cinco Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso), cobrados em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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