LEI Nº 6.313 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1471 DE 30/10/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Concessão de Uso em favor da Associação de Pais e Amigos do Autista de Cuiabá – CNPJ nº 04.321.144/0001-09, dos imóveis públicos abaixo descritos:

Equipamento Comunitário “B” com área de 5.221,52 m², situado no Loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ II”, com os seguintes limites e confrontações: com 28,00 metros, para a viela de nº 04 até o ponto de curva de 9,42 metros para a viela de nº 04 e Rua 35 ao Oeste; com 125,89 metros para a Rua 35 ao Norte; com 40,05 metros para a divisa ao Leste; com 123,96 metros, para a viela de nº 01, até o ponto de curva de 9,42 metros, para a viela de nº 01 e nº 04 ao Sul, e loteamento registrado sob o nº 02 da matrícula nº 24.100 do livro 2-CB do 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis;”

“Equipamento Comunitário “D” com área de 2.835,92m2, situado no Loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ II” no Município de Cuiabá, com os seguintes limites e confrontações: com 28,00 metros para a viela de nº 06 até o ponto de curva de 9,42 metros para as vielas de nº 06 e nº 03 ao Oeste; com 66,25 metros para a viela nº 03 ao Norte; com 40,05 metros para a divisa ao Leste; com 64,32 metros para a Rua 33 até o ponto de curva de 9,42 metros para a Rua 33 e a viela de nº 06 ao Sul e loteamento registrado sob o nº 02 da matrícula nº 24.100 do Livro 2-CB do 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis;”

“Equipamento Comunitário “C” com área de 4.367,71 m² situado no Loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL SANTRA CRUZ II”, no Município de Cuiabá, com os seguintes limites e confrontações: com 27,50 metros para a Rua “P” até o ponto de curva de 9,42 metros, para a Rua “P” e a viela de nº 02 ao Oeste; com 98,00 metros para a viela de nº 02 até o ponto de curva de 9,42 metros, para as vielas de nº 02 e nº 05 ao Norte; com 28,00 metros para a viela de nº 05 até o ponto de curva de 9,42 metros para a viela de nº 05 e Rua 33 ao leste; com 97,50 metros para a Rua 33 até o ponto de curva de 9,42 metros para as Ruas 33 e Rua “P” ao Sul, e loteamento registrado sob o nº 02 da matrícula nº 24.100 do Livro 2-CB do 6º Serviço Notarial e Registral de Imóveis.”

Art. 2º A presente concessão de uso tem como exclusiva finalidade a implementação do CIMA – CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DO AUTISTA – TEA em parceria com o Município de Cuiabá, inadmitida sua utilização para finalidade diversa.

Art. 3º A concessão de uso ora autorizada se dará de forma gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos, admitida a prorrogação.

Art. 4º A entidade concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

  • Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
  • Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

 

Art. 5º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no respectivo contrato.

Art. 6º Em obediência as disposições da Lei Orgânica Municipal e Lei 8.666/93, será formalizado o devido procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitação pelo Município de Cuiabá.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: