LEI Nº 6.315 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1475 DE 06/11/2018

 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA E SAÚDE – AVISA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 3.158 de 09 de julho de 1993, a ASSOCIAÇÃO VIDA E SAÚDE – AVISA.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade é a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

II – alterar denominação, e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma, a Câmara Municipal de Cuiabá para tornar-se objeto de nova lei;

III – eleger nova diretoria após esta declaração de Utilidade Pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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