LEI Nº 6.318 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR MÁRIO NADAF

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1490 DE 28/11/2018

ELEVA A CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O “LAMBADÃO DE CUIABÁ”, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O DIA DO “LAMBADÃO DE CUIABÁ”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE SETEMBRO, PELO ANIVERSÁRIO DE CHICO GIL “REI DO LAMBADÃO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o veto parcial, e em conformidade com o § 7º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei eleva o LAMBADÃO DE CUIABÁ, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial dentro do município de Cuiabá.

Art. 2º O LAMBADÃO DE CUIABÁ, bem como suas manifestações artístico-culturais, passam a ser consideradas integrantes do patrimônio cultural imaterial no município.

Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se patrimônio cultural imaterial do Lambadão de Cuiabá:

I – a música, letra e ritmo;

II – a dança, os passos e as expressões;

III – as festas;

IV – os cantores e os músicos pioneiros;

V – as bandas com mais de uma geração;

VI – as histórias sobre o lambadão.

 

Art. 4º Fica instituído e incluído no calendário oficial no âmbito do Município de Cuiabá, o “DIA DO LAMBADÃO DE CUIABÁ”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro.

Art. 5º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º (VETADO)

Art. 8º Será permitida a participação financeira de empresas públicas ou privadas como incentivadoras dos eventos alusivos a comemoração do “Dia do Lambadão Cuiabano”, podendo, neste caso, exporem sua marca comercial, a título de propaganda.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2018.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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