LEI Nº 5.639 DE 21 DE JANEIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR WASGHINTON BARBOSA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1183 DE 25 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE PERCENTUAL NA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES OU LOTES INDIVIDUAIS URBANOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, REVOGA A LEI 4.021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Todos os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo no município de Cuiabá, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição dos imóveis às pessoas com deficiência, mediante reserva em percentual não inferior a 10% (dez) por cento do total de unidades disponibilizadas.

Parágrafo único. As unidades do andar térreo deverão ser destinadas prioritariamente às pessoas com deficiência, respeitado o percentual mínimo estabelecido no caput.

Art. 2° Para efeito desta Lei serão ainda exigidos os seguintes requisitos:

I – comprovação através de laudo médico expedido pelo órgão oficial de saúde, reconhecendo a condição de portador da deficiência alegada;

II – ser residente e domiciliado no município há pelo menos 02 (dois) anos;

III – não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural;

IV – estar enquadrado nos critérios de avaliação sócio econômico ao qual se destina o programa habitacional.

Art. 3º Quando o número de pessoas beneficiadas inscritas não atingir o percentual proposto por esta Lei, o excedente será distribuído conforme critérios estabelecidos pelo órgão responsável pelo Programa de Habitação.

Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica a programas de realocação de comunidades em áreas de risco e programas destinados a situações emergenciais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 4.021 de 29 de dezembro de 2000.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2013.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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