LEI Nº 5.644 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 25985 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

ALTERADA PELA LEI N° 5.655 DE 02 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1209 DE 03 DE MAIO DE 2013

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). (Nova Redação dada pela Lei n° 5.655 de 02 de maio de 2013, publicada na Gazeta Municipal n° 1209 de 03 de maio de 2013)

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito  será de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no § 2° deste artigo.

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 4°  Fica revogada a  Lei nº 5.170 de 30 de dezembro de 2008.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

 

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 14 de fevereiro de 2013.

 

 

JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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