LEI Nº 6.347 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1531 DE 24/01/2019

  ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 29 DE MARÇO DE 2.007, QUE CRIA CARREIRAS DA ÁREA ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 3º, 5º e 9º da Lei nº 4.961, de 29 de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Art. 3º (…)

 

I – na Secretaria Municipal de Planejamento, os cargos da Carreira de Gestor Municipal; (NR)

 

(…)”

 

“Art. 5º A estrutura da Carreira de Gestor Municipal é constituída de Classes e Padrões em ordem crescente, de acordo com a tabela remuneratória anexa à presente Lei.” (NR)

 

“9º O desenvolvimento na carreira de Gestor Municipal dar-se-á por progressão e promoção:

 

(…)

  • A promoção é a passagem do servidor da Classe em que se encontra para a Classe imediatamente subsequente. (AC)

 

  • São requisitos para a promoção do Gestor Municipal: (AC)

 

I – o cumprimento de interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na Classe; (AC)

 

II – aprovação em processo contínuo específico de avaliação de desempenho durante o período de interstício referido no inciso I deste parágrafo; (AC)

 

III – comprovação de qualificação profissional. (AC)

 

  • A qualificação profissional referida no inciso III do § 6º deste artigo dar-se-á da seguinte forma: (AC)

 

I – classe A= Ensino Superior Completo; (AC)

 

II – classe B= Curso de Pós-Graduação com o mínimo de 360 horas, reconhecido pelo MEC; (AC)

 

III – classe C= Dois cursos de Pós-Graduação, com no mínimo 360 horas, reconhecidos pelo MEC; (AC)

 

IV – classe D= Curso de Mestrado ou Doutorado; duas Graduações; ou três cursos de Pós-Graduação, com no mínimo 360 horas, reconhecidos pelo MEC. (AC)

 

  • Quando da efetivação da promoção do servidor, será respeitado o Padrão em que o mesmo se encontrava na Classe anterior, salvo se este já tiver tempo para ir para o Padrão subsequente.” (AC)

 

Art. 2º O reenquadramento na carreira dos Gestores Municipais que estiverem na ativa na data da publicação desta Lei ocorrerá, com os respectivos efeitos financeiros, da seguinte forma:

 

I – serão enquadrados na Classe A os atuais Gestores Municipais que tenham menos de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou que tenha 03 (três) anos ou mais de efetivo exercício no cargo e não comprove titulação para Classe superior;

 

II – serão enquadrados na Classe B os atuais Gestores Municipais que tenham mais de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e comprovem possuir 01 (um) Curso de Pós-Graduação com o mínimo de 360 horas, reconhecido pelo MEC;

 

III – serão enquadrados na Classe C os atuais Gestores Municipais que tenham mais de 06 (seis) anos de efetivo exercício no cargo e comprovem possuir 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação com o mínimo de 360 horas, reconhecido pelo MEC;

 

IV – serão enquadrados na Classe D os atuais Gestores Municipais que tenham mais de 09 (nove) anos de efetivo exercício no cargo e comprovem possuir 01 (um) Curso de Mestrado ou Doutorado; duas Graduações; ou três cursos de Pós-Graduação, com no mínimo 360 horas, reconhecidos pelo MEC.

 

  • Os atuais Gestores Municipais que tenham mais de 06 (seis) anos de efetivo exercício no cargo e tiverem sido enquadrados na Classe B por não preencherem os requisitos de qualificação previstos na Classe C da carreira, poderão ascender à Classe C assim que comprovarem possuir a correspondente titulação para referida Classe.

 

  • Os Gestores Municipais que contarem com mais de 09 (nove) anos de efetivo exercício no cargo e estiverem sido enquadrados na Classe C por não preencherem os requisitos de qualificação previstos na Classe D da carreira, poderão ascender à Classe D assim que comprovarem possuir a correspondente titulação.

 

  • No ato de reenquadramento dos atuais Gestores Municipais será observado o tempo na carreira para fins de posicionamento no correspondente padrão da Classe, observando-se a regra disposta no inciso I, do § 3º do art. 9º da Lei nº 4.961, de 29 de março de 2007.

 

Art. 3º Ficam revogados o § 1º do art. 9º, o art. 9-A e o art. 10 da Lei n° 4.961, de 29 de março de 2007.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2019.

 

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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