LEI Nº 5.646 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR EDIVÁ ALVES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1191 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABA-MT.

                                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º Ficam asseguradas, nos estacionamentos públicos e privados, 5% (cinco por cento) das vagas destinadas ao estacionamento de veículos, as pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a partir da vigésima semana, ou para mãe que esteja conduzindo crianças de colo.

  • Os estabelecimentos comerciais, sem prejuízo do que estabelece o caput deste artigo, deverão destinar caixa exclusivo para atendimento aos usuários que menciona.
  • O direito às vagas a que se refere o caput será exercido em consonância aos espaços destinados as vagas especiais.

Art. 2º Para fins de identificação a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – SMTU, ficará encarregada de realizar o cadastramento, e a emissão da credencial que permitirá a utilização das vagas prevista no artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer sanções administrativas e pecuniárias, caso houver o descumprimento do que se disciplina.

Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.081, de 03 de setembro de 2001.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 26 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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