LEI Nº 5.648 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO FERNANDES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1191 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

DEFINE A DENOMINAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALTOS DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o As atuais Ruas, sem denominação do bairro Altos da Boa Vista, no município de Cuiabá-MT, passarão a ter as seguintes denominações:

I – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua Liberdade;

II – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua das Flores;

III – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua Nossa Senhora da Penha;

IV – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua Florinda Negrão;

V – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua São Benedito;

VI – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua 16 de Dezembro;

VII – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua Lisboa; e

VIII – a atual Rua sem denominação passará a se chamar Rua 09 de Novembro.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

 

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 26 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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