LEI Nº 5.657 DE 24 DE MAIO DE 2013

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 144 DE 29/05/2013, PÁGINA 77 E 78

Abre Crédito Especial no Orçamento 2013, aprovado pela Lei nº 5.621, de 31 de dezembro de 2012, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criadas, no Orçamento – Lei nº 5.621, de 31 de dezembro de 2012, as dotações orçamentárias (rubricas) destinadas à indenização prevista na Lei nº 5.653, de 03 de abril de 2013.

Parágrafo único. A verba indenizatória fixada pela Lei nº 5.653, de 03 de abril de 2013, destina-se a indenizar os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos com idênticas prerrogativas em relação às despesas nela estabelecidos, não abrangendo as despesas com passagens aéreas.

Art. 2°   Fica aberto, no Orçamento – Lei nº 5.621, de 31 de dezembro de 2012, para atender à programação em favor dos órgãos e entidades descritas no Anexo I desta Lei, crédito especial no valor de R$ 1.737.000,00 (Um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais).

Art. 3°   Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 2°  decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.737.000,00 (Um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2013.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2.013.

Mauro Mendes Ferreira

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial

020101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

288.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

288.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

288.000,00

030101 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

040101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

060101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

060202 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ

63.000,00

12

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

070101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

080101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

63.000,00

18

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

090601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

63.000,00

12

361

0003

2043 – Dinamizar a Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

120101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

63.000,00

13

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

130101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

63.000,00

11

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

150101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS

63.000,00

26

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

160601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE

63.000,00

10

122

0036

2114 – Manutenção e Apoio Administrativo

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

170101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

180101 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

190101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA

63.000,00

27

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

200101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

210101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIO

63.000,00

18

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

220101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

63.000,00

23

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

230101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

63.000,00

16

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

240101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA

63.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

250301 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO

63.000,00

17

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

218 – Rec. Da Fiscalização dos Serviços de Água e Escoto

63.000,00

260101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

63.000,00

15

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

270101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

63.000,00

15

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

280101 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

63.000,00

14

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

63.000,00

339093 – Indenizações e Restituições

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

63.000,00

Total

1.737.000,00

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO

Anulação

020101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.674.000,00

04

122

0014

2003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

175.200,00

339039 – Outras Serviços de Terceiros – PJ

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

175.200,00

08

244

0006

2166 – Valorizando Vidas

1.498.800,00

339014 – Diárias

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

9.000,00

339030 – Material de Consumo

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

178.100,00

339031 – Premiações

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

5.000,00

339032 – material de Distribuição Gratuita

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

50.000,00

339033 – Passagens e Despesas com Locomoção

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

16.000,00

339036 – Outras Serviços de Terceiros – PF

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

10.000,00

339039 – Outras Serviços de Terceiros – PJ

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

1.019.600,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente

100 – Rec. Ordinários do Tesouro Municipal

211.100,00

250301 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO

63.000,00

17

512

0031

2376 – Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

63.000,00

339035 – Serviços de Consultoria

218 – Rec. Da Fiscalização dos Serviços de Água e Escoto

63.000,00

Total

1.737.000,00

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