LEI Nº 5.664 DE 15 DE JULHO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 178 DE 22/07/2013

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DIA DE COMBATE Á DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 5 de dezembro como Dia de Combate à Dengue com o objetivo de intensificar e ampliar as ações de combate ao vetor da doença, através da mobilização do poder público e da participação da população.

Art. 2º A data de que trata o Art. 1º, constará no Calendário Oficial do Município de Cuiabá.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a definir e desenvolver as ações necessárias para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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