LEI Nº 5.672 DE 05 DE AGOSTO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 196 DE 15 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE O ACESSO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REVOGA A LEI Nº 5.233 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica assegurado tratamento preferencial aos idosos, às pessoas com deficiência, às gestante, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo na compra de ingresso para eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados no Município de Cuiabá bem como no acesso aos respectivos locais.

§ Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal Nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

§ Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso informando quanto ao disposto nesta Lei.

Art. O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem os eventos, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – notificação;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – em caso de reincidência será cobrado em dobro; e

IV – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 5.233, de 15 de Setembro de 2009.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

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