LEI Nº 5.677 DE 09 DE AGOSTO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 196 DE 15/08/2013

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI Nº 3.534 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares do Município de Cuiabá darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que torne ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.

§ 2º É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

§ 3º O presente instituto aplica-se aos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cuiabá.

Art. 2º O atendimento especial, prescrito no artigo anterior, compreenderá:

  1. Prioridade às pessoas ali especificadas;

  2. Destinação de espaços e instalações para essa finalidade;

  3. Garantia de fácil e rápido acesso a esses locais;

  4. Manutenção de funcionários devidamente informados quanto aos seus procedimentos a serem adotados nessas ocasiões.

Art. 3º Os locais destinados ao atendimento das pessoas relacionadas no artigo 1º deverão estar devidamente sinalizados, com placas contendo os seguintes dizeres:

As pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento Preferencial”.

Art. 4º As placas indicativas referidas no artigo 3º deverão apresentar as seguintes características:

  1. Estar situadas em locais visíveis;

  2. Ser confeccionadas de forma a possibilitar fácil leitura;

  3. Conter letras e números com, no mínimo, 3 (três) centímetro de altura.

Art. 5º O não cumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará aos infratores as seguintes penalidades:

a) notificação;

b) multa no valor de 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal do estado de Mato Grosso – UPF/MT;

c) em caso de reincidência será cobrado em dobro; e

d) cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, através da sua unidade de fiscalização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Nº 3.534 de 29 de Janeiro de 1996.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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