LEI Nº 5.701 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 223 DE 23/09/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE, NO BAIRRO RIBEIRÃO DA PONTE, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada uma Unidade de Creche vinculada organizacional e administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, no Bairro Ribeirão da Ponte, nesta Capital.

Parágrafo único. A Unidade de Creche criada no caput deste artigo denominar-se-á Creche Municipal “Macária Militona de Santana”.

Art. 2° Fica revogada a Lei n° 4.681, de 29 de dezembro de 2.004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2013.

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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