LEI Nº 5.727 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 254 DE 06/11/2013

ALTERA O ARTIGO 2° E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, IV E V E O § 4° A LEI MUNICIPAL N° 4.588 DE 02 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o artigo 2° e acrescenta os incisos I, II, III, IV e V e o § 4° a Lei Municipal n° 4.588 de 02 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos. (NR)

I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI);
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso. (AC)

 

§ 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticado em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.” (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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