LEI Nº 5.736 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 272 DE 04/12/2013

DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PARA USO DE IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REVOGAM-SE AS LEIS Nº 3.159 DE 16 DE JULHO DE 1993 E 4.626 DE 02 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que decorrido o prazo legal, e em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os veículos de transporte coletivo de passageiros, no Município de Cuiabá, reservarão assentos, devidamente identificados para uso de idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único. Nos veículos equipados com a catraca na parte dianteira, os lugares reservados serão os mais próximos da porta de desembarque.

Art. 2º Tais lugares serão marcados com placa indicativa com os seguintes dizeres:

Assento reservado para uso de idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas portadoras de deficiência. Estando ausentes pessoas nessas condições o uso será livre”.

§ 1º Os assentos destinados aos deficientes físicos, virão com um símbolo convencional e serão adaptados de forma adequada, as demais cadeiras especiais, serão diferenciadas pela cor.

§ 2º Os assentos exclusivos observarão os requisitos técnicos de dimensões, de sinalização e de identificação especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação vigente.

Art. 3º As empresas concessionárias do transporte coletivo do Município de Cuiabá, que não cumprirem o disposto nesta Lei, sofrerão as seguintes penalidades:

I – multa no valor de 50 (cinquenta) UPF/MT;

II – em caso de reincidência será cobrado em dobro; e

III – cancelamento do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.

Parágrafo único. A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano (SMTU).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 3.159 de Julho de 1993 e 4.626 de 02 de Agosto de 2004.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 27 de novembro de 2013.

JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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