LEI Nº 5.737 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR JOÃO EMANUEL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE N° 272 DE 04/12/2013

DISPÕE SOBRE O USO DE PISO PERMEÁVEIS E ANTIDERRAPANTES EM PÁTIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS, PRAÇAS, CALÇADAS, PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que decorrido o prazo legal, e em conformidade com o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° As obras realizadas no Município de Cuiabá, de iniciativa pública ou privadas, a partir desta Lei, deverão estar de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legal habilitado.

Art. 2° Nas obras de iniciativa privada como pátios de estacionamentos comerciais, industriais e grandes conjuntos residenciais, descobertos e assentados diretamente sobre o solo, com área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), deverão ser revestidos em 70% (setenta por cento) do total de área, de pisos permeáveis (drenantes) e antiderrapantes, ou material similar, desde que alcance o mínimo de 70% (setenta por cento) de permeabilidade.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento ao disposto no “caput” deste artigo, o estabelecimento infrator não obterá a renovação de seu alvará de funcionamento.

Art. 3° Autorizar a usar em áreas obrigatoriamente permeáveis, segundo a Legislação vigente desta Capital, em 70% (setenta por cento) de piso permeáveis ou material similar, desde que o mesmo atinja até o mínimo de 70% (setenta por cento) de permeabilidade.

Art. 4° O piso permeável, deve possuir superfície regular, firme, continua e antiderrapante e atérmica sob qualquer condição.

Art. 5° Os espaços públicos e privados, existentes em período anterior a promulgação dessa Lei, não estão obrigados a cumpri-la, somente em caso de reforma.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 27 de novembro de 2013.

JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

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Coordenador de T.I

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