LEI Nº 5.739 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE – MT N° 270 DE 02/12/2013

Cria rubrica orçamentária e autoriza o remanejamento de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Lei Orçamentária Anual do ano de 2013, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Cidades, a rubrica orçamentária denominada de Fundo Municipal de Regularização Fundiária, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a remanejar do Orçamento Anual de 2013, na cota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme discriminado no Anexo II desta Lei, o valor de R$ 1.446.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil reais) para atender a alteração ocorrida no programa de trabalho da Secretaria Municipal de Cidades, decorrente da aprovação da Lei Complementar nº 307, de 02 de maio de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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