LEI Nº 5.749 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-MT N° 279 DE 13/12/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS DÉBITOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confessar e parcelar junto a Receita Federal do Brasil os débitos do Poder Legislativo Municipal para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º Fica ainda autorizada, a permissão para a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Duodécimo do Poder Legislativo Municipal, com o respectivo repasse a Fazenda Nacional, do valor correspondente ao parcelamento durante o prazo de sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL