LEI Nº 5.765 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

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AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 286 DE 26/12/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                        Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2014:

I – orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II – orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III – orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita total é estimada emR$$ 2.059.797.825,00 (dois bilhões, cinquenta e nove milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais),sendo que R$ 92.597.756,00 (noventa e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais) são destinados à incentivos fiscais e para a contribuição para o FUNDEB, perfazendo uma receita líquida de R$ 1.967.200.069,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e sete milhões, duzentos mil e sessenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.424.525.112,00(um bilhão, quatrocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco, cento e doze reais);

II –orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 530.062.589,00(quinhentos e trinta milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais);

III – orçamento de Investimento, no valor de R$ 12.612.368,00(doze milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e oito reais).

  • Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

  • O valor de R$60.182.909,00 (sessenta milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e novereais),incorporado na receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária por tratar-se de operações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

 

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observandoo seguinte desdobramento:

 

Categoria da Receita / Origem da Receita Valor
1 – RECEITAS CORRENTES        1.720.391.534
11 – RECEITA TRIBUTÁRIA              489.205.032
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES                96.031.896
13 – RECEITA PATRIMONIAL                40.383.313
16 – RECEITA DE SERVIÇOS                  7.704.315
   17 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES           1.031.707.168
   19 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES                55.359.810
2 – RECEITAS DE CAPITAL            279.223.382
   24 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL              279.223.382
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS              60.182.909
   72 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES                60.182.909
Total        2.059.797.825
9 – Deduções da Receita Corrente            (92.597.756)
91 – Dedução da Receita Tributaria –                1.747.398
97 – Dedução para o FUNDEB –              90.850.358
RECEITA LÍQUIDA        1.967.200.069

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                        Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 1.967.200.069,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e sete milhões, duzentos mil e sessenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.222.593.480,00(um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais);

II – orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 731.994.221,00(setecentos e trintae um milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e um reais);

III – orçamento de Investimento, no valor de R$ 12.612.368,00 (doze milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e oito reais).

 

Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I – da Despesa por categoria econômica e grupo:

 

Categoria / Grupo de Despesa  Valor
3 – Despesas Correntes     1.533.012.499
   1 – Pessoal e Encargos Sociais        807.760.720
   2 – Juros e Encargos da Dívida          30.941.820
   3 – Outras Despesas Correntes        694.309.959
4 – Despesas de Capital        423.924.052
   4 – Investimentos        403.779.534
   5 – Inversões Financeiras               121.000
6 – Amortização da Dívida          20.023.518
9 – Reserva de Contingência          10.263.518
   9 – Reserva de Contingência          10.263.518
Total     1.967.200.069

 

                        II – da despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária:

 

Poder / Órgão / Unidade Orçamentária  Valor
Legislativo         37.602.000
   01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ         37.602.000
01101 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ         37.602.000
Executivo    1.929.598.069
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO         12.057.048
02101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO         10.146.531
02701 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIÁRIO           1.910.517
   03 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE           4.179.494
      03101 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE           4.179.494
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO         33.314.699
04101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO         32.553.699
      04601 – FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO              761.000
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO       157.247.410
06101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO           8.379.820
06202 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ           2.933.463
06301 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CUIABÁ       144.933.999
06601 – FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO           1.000.128
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA         41.858.174
07101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA         41.858.174
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO           6.734.403
08101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO           5.529.403
08601 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO           1.205.000
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO       370.081.915
      09601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO       370.081.915
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO         57.594.225
11101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO         33.186.233
11601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL         17.855.992
11602 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE           3.534.000
11605 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA              480.000
11606 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE              486.000
11607 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS           2.052.000
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA           6.840.362
12101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA           5.540.362
12601 – FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS           1.300.000
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO         20.787.800
13101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO           5.581.958
      13601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGROPECUÁRIAS           1.618.700
13602 – FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA         13.587.142
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS         41.586.877
15101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS         31.468.715
15601 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS         10.118.162
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE       562.652.230
      16601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE       562.652.230
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO         13.457.825
17101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO         13.457.825
18 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO           1.106.603
18101 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO           1.106.603
19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA         11.881.477
19101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CIDADANIA         11.350.680
19601 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MUNICIPAL              101.000
      19602 – FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR              429.797
20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS           4.097.038
20101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS           4.097.038
21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE         49.025.933
21101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE         47.775.933
21601 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE           1.250.000
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO           6.101.793
22101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO           5.701.797
22601 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO              399.996
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES         52.895.072
23101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES           3.638.109
23601 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO         39.052.095
23602 – FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA         10.204.868
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA              947.654
24101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA              947.654
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS       280.134.675
26101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS       280.134.675
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS         94.503.227
27101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS         60.527.859
27501 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL         12.612.368
      27601 – FUNDO MUNIICPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA         21.363.000
30 – SECRETARIA MUNICIPAL APOIO À SEGURANÇA À PÚBLICA           4.736.685
30101 – SECRETARIA MUNICIPAL APOIO À SEGURANÇA À PÚBLICA           4.736.685
   98 – ENCARGOS GERAIS         85.511.932
      98101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO         19.968.594
      98102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS           1.378.000
      98103 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA         64.165.338
   99 – RESERVA CONTINGÊNCIA         10.263.518
      99101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA         10.263.518
Total    1.967.200.069

 

                        Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art.167, incisos V a VIII da Constituição federal e nos termos dosarts. 42 e 34 da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –  até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

  1. do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
  2. Do excesso de arrecadação;
  3. Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
  4. De operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

DISPOSIÇÕES FINAIS

                        Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 5.696, de 20 de agosto de 2013, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado incluirno Plano Plurianual 2014/2017 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei:

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2014/2017 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 o código e a nomenclatura dos programas e ações (projetos/atividades) mantendo-se a mesmo objetivo e produtos e metas:

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

 

 

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

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