LEI N.º 3.821 DE 22 DE ABRIL DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 419 de 23/04/99

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único: Abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 1º serão cobertos com receita oriunda de doações do Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com a legislação vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 2º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para a Agência Municipal de Serviços de Saneamento, até o montante de R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo único: A abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 2º serão cobertos com receita oriunda da arrecadação do faturamento dos serviços de saneamento de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 3º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para a Fundação de Saúde de Cuiabá, até o montante de R$ 4.304,000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais).

§ 1º A abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 3º serão cobertos com receitas oriundas de transferência do SUS, com base na resolução CIB 026/98, de acordo com o artigo 43 da Lei 4320 de 17/03/64.

§ 2º A resolução de que trata o § 1º deste artigo, reajustou o limite de repasse de recursos do SUS para Cuiabá.

Art. 4º A abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pelos artigos anteriores serão abertos de acordo com o artigo 42 da Lei 4320/64.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 22 de abril de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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