LEI Nº 3.827 DE 22 DE ABRIL DE 1999

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 419 de 23/04/99

CRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A IMPUNIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no município de Cuiabá, a “Semana de Luta contra a Violência e a Impunidade,” a ser comemorada anualmente, no decorrer da 2ª Semana do mês de maio.

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conjuntamente e com entidades defensoras dos direitos humanos, realizarão durante a semana referida no artigo anterior, manifestações pacíficas e denúncias sobre todas as formas de violência perpetradas contra o cidadão.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de ABRIL de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

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