LEI N.º 3.846 DE 04 DE JUNHO 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 423 De 04/06/99

AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL À SOCIEDADE CIVIL SANTA GEMMA

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área de terras de sua propriedade à SOCIEDADE CIVIL SANTA GEMMA.

§ 1º A área de propriedade desta Prefeitura a ser alienada, é um lote de terra situado no Contorno nº 02, distante 102,95 metros da Avenida Integração, Loteamento Pedra 90, quadra 169, Bairro Coxipó da Ponte, Cuiabá-MT, registrada sob o RI – 54.687 do livro 02, em 28/11/97, na 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital.

Art. 2º A área da Prefeitura a ser doada é parte de Equipamento Comunitário e, mede 5.632,00m2, tendo a forma de um Polígono Irregular de quatro lados, com as seguintes confrontações e caminhamento:

Ao Norte: Com o Contorno nº 02;

Ao Sul: Com a área remanescente de Equipamento Comunitário;

A Leste: Com a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Malik Didier;

A Oeste: Com a área remanescente do Equipamento Comunitário.

CAMINHAMENTO:

O MP1 está situado no alinhamento do contorno nº 02, vértice com terra remanescente de Equipamento Comunitário. Deste ponto, seguiu com rumo magnético de 55º46’40″SE, ângulo interno de 90º00′, mediu-se 70,40 metros no alinhamento do contorno nº 02, até encontrar o MP2.

O MP2 está no alinhamento do contorno nº 02, distante 102,95 metros da Avenida Integração II, com rumo magnético de 34º13’20″SW, ângulo interno de 90º00′, mediu-se 80,00 metros confinando a direita com a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Malik Didier, até encontrar o MP3.

O MP3, com rumo magnético de 55º46’40″NW, ângulo interno de 90º00′,mediu-se 70,40 metros confinando ao fundo com área remanescente de Equipamento Comunitário até encontrar o MP4.

Do MP4, com rumo magnético de 34º13’20″NE, ângulo interno de 90º00′, mediu-se 80,00 metros confinando a esquerda com área remanescente de Equipamento Comunitário, até encontrar o MP1, que é o ponto de partida deste roteiro poligonal.

Art. 3º Na área a ser doada à Sociedade Civil Santa Gemma, já existe uma construção com 600,00m2, que é utilizada pela mesma para acolhimento e formação de jovens carentes, assim como, auxílio de crianças carentes, idosos, famílias necessitadas e doentes que residem no bairro e arredores. Ali também, já está em construção um pavilhão para montagem de oficina de trabalho para crianças na faixa de 07 a 14 anos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de JUNHO de 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: