LEI N.º 3.851 DE 18 DE JUNHO DE 1999

AUTORA: VER.ª CHICA NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 424 de 18/06/99

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE VASOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório o uso de protetores em vasos sanitários de estabelecimentos públicos e comerciais do município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de Junho 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

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