LEI N.º 3.853 DE 01 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 425 DE 02/07/99

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO IV DA LEI N.º 3.624 DE 13 DE MARÇO DE 1997.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo fixado no artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei n.º 3.624 de 13 de março de 1997, prorrogada pela Lei n.º 3.760 de 10/07/98, em face de seu artigo 1º, ficando esta prorrogação a ser contada do dia 13/07/1999 a 12/07/2000, a fim de concluirmos a processo de liquidação da PRODECAP S/A.

Parágrafo único: Caso haja neste interstício, disponibilidade de recursos financeiros dos Cofres Públicos Municipais para ultimar a liquidação esta, então, far-se-á automaticamente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de Julho 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL

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