LEI N.º 3.863 DE 05 DE JULHO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º: 426 DE 16/07/99

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT., faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino de 1º Grau, na localidade de Cinturão Verde, nesta Capital, vinculada à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Unidade de Ensino de que trata o art. 1º denominar-se-á ESCOLA RURAL MISTA DE 1º GRAU “CINTURÃO VERDE”.

Art. 3º Integrando a lotação da referida Unidade de Ensino, ficam criados os seguintes cargos:

I – DE CARREIRA

04 (quatro) Professores;

02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais;

02 (duas) Merendeiras;

01 (um) Vigilante.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba própria, consignada na lei orçamentária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 05 de Julho 1999.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL