LEI 2.836 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990

AUTOR: BANCADA DO PFL – PTB – PRN – PDC

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 08 DE 31/12/90

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PARA PEDESTRES, NA FORMA QUE ESTABELECE.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá/Mt;

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, consoante o disposto no artigo 79, da Lei Orgânica Municipal, a promover a Construção de Passarelas para Pedestres sobre as Vias Urbanas de tráfego intenso, obedecidas as condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º As obras a que se refere o Artigo anterior serão construídas, sob a responsabilidade Técnica e Financeira de Empresas selecionadas de conformidade com as disposições legais contidas no Decreto Lei nº 2.300, de 21 de Novembro de 1.986, sendo vedado ao Município quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 3º Para o ressarcimento dos investimentos relacionados fica o Poder Executivo autorizado a conceder as Empresas selecionadas o Direito de Lotação dos espaços disponíveis para Comércio e Publicidade pelo máximo de 10 (dez) anos, sem prejuízo dos Tributos Municipais a eles relativos.

Art. 4º Os Projetos das Passarelas a serem construídas, consoante o disposto nesta Lei, serão previamente submetidos a apreciação da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

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