LEI N.º 2.760 DE 26 DE MARÇO DE 1990

AUTOR: VER. WILSON SANTOS

ALTERADA PELA LEI Nº 4608 DE02/08/2004 PUBLICADA NA GM Nº 703 DE17/09/2004.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE GRATUITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONSIDERADOS FISICAMENTE INVÁLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SALUNIEL PINHEIRO DE CAMPOS – Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá manteve e eu, promulgo os seguintes dispositivos da lei nº2.732, de 20 de dezembro de 1.989, em cumprimento ao que dispõem o §7º do art. 66 da Constituição Federal, §8º, do art. 42 da Constituição Estadual e §7º do art. 35 da lei estadual nº3.770 de 14/09/76.

Art. 1º Fica autorizada a criação do vale transporte gratuito aos aposentados e pensionistas considerados fisicamente inválidos

Art. 2º O Núcleo de Gerenciamento de Transporte Coletivo deverá no período de 30 (trinta) dias proceder à confecção dos referidos vales.

Art. 3º O cadastramento dos beneficiados será feito pelo Núcleo de Gerenciamento de Transportes Coletivos.

Art. 3º-A Ficam os órgãos responsáveis pela concessão do Passe Livre nos transportes coletivos proibidos de exigir dos aposentados por invalidez atestado médico periódico para renovação da gratuidade. (AC) (Acrescentado pela Lei nº 4.608 de 02 de agosto de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 703 de 17 de setembro de 2004).

Art. 3º-B A exigência de que trata o art. 1º deverá ser feita uma única vez, quando do cadastramento inicial do beneficiário para a emissão da carteira, que apresentará comprovante de sua aposentadoria por invalidez de caráter permanente. (AC) (Acrescentado pela Lei nº 4.608 de 02 de agosto de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 703 de 17 de setembro de 2004).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Em, 26 de MARÇO de 1990.

 

SALUNIEL PINEIRO DE CAMPOS

Presidente

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: