LEI N.º 2.918 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991

AUTOR: VER. JOÃO MALHEIROS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 61  DE 09/12/91

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E INSTALAR UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, EM ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS – Prefeito Municipal de Cuiabá/MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, instalar e fazer funcionar uma Unidade de Tratamento de Hemodiálise, destinada ao atendimento dos pacientes portadores de insuficiência renal aguda, necessitados e carentes dessa assistência.

Art. 2º Aos doentes configurados no artigo a anterior, de poucos recursos e carentes, será facultado o tratamento e as aplicações da hemodiálise, em caráter gratuito, desde que, sob prescrições médicas e provas de incapacidade financeira, apresentadas perante o órgão executor desse atendimento.

Art. 3º A Secretaria de Saúde, sob orientação do Prefeito Municipal, expedirá normas de orientação e de desempenho, que regerão o funcionamento da Unidade criada, dando publicidade desse ato.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ALENCASTRO Em,  06 de dezembro de  1991.

 

                                      FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

                                                           Prefeito Municipal

 

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