LEI Nº 3.049 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 123 de 24/12/92

REGULAMENTA A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE TERCEIROS PELA PREFEITURA, PARA USO PRÓPRIO OU DESTINADOS A CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS OU LEGISLAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a locação de bens imóveis de terceiros pela Prefeitura para uso próprio bem como para a acomodação de entidades de utilidade pública ou entes instituídos por força de legislação ou convênios para a execução de programas, projetos e atividades de natureza intergovernamental.

Parágrafo único. A acomodação de entidades de utilidade pública em prédios locados pela Prefeitura dar-se-á sempre em função de programas projetos e atividades mantidos pelo Poder Executivo com recursos orçamentários, extraorçamentários ou como contrapartida a ações de órgãos locais, estaduais ou federais.

Art. 2º Para evitar interrupção nas ações referidas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a revalidar, observando sempre o disposto no Art. 23, inciso IV, do Decreto-Lei Federal n.º 2.300, de 21 de novembro de 1.986, as locações que deverão prosseguir, sem prejuízo das alterações contratuais cabíveis.

§ 1º As revalidações serão feitas por Decreto, no 1º dia útil do ano, valendo para o exercício.

§ 2º A revalidação correspondente ao 1º dia útil do Prefeito em início de mandato poderá obedecer ao disposto no parágrafo anterior, a menos que haja opção por revisões através de Lei.

§ 3º Ocorrendo a opção de revalidação por Lei, os contratos de locação continuarão em vigor com as cláusulas que contiverem, sendo o Chefe do Poder Executivo obrigado a comunicar de imediato ao locador sua intenção de cessação da relação, não podendo a conclusão do prazo de rescisão ser inferior a noventa (90) dias.

Art. 3º O processo de revalidação de que trata esta Lei passará a valer a partir do primeiro dia útil do exercício de 1993, retroagindo a presente Lei a 1º de janeiro de 1.989, considerando como se revalidados fossem todos os contratos em vigor a partir da data da retroação fixada.

Art. 4º Os contratos de locação, em vigor firmados pela Prefeitura, independentemente de sua destinação e cláusulas, deverão observar a partir da vigência desta Lei.

I – menção específica, em seu objeto, do caráter de contrapartida da Prefeitura com seus recursos a ação de cunho administrativo, assistencial e operacional;

II – ter suas cláusulas uniformizadas, num modelo padrão, prazos de validade coincidentes e atualização monetária segundo índices vigentes; e

III – inclusão na proposta orçamentária a ser enviada à Câmara.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989, sendo os convênios e contratos firmados no período válido de pleno direito, aplicando-se o critério de revalidação do exercício de 1.993.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 21 de dezembro de 1.992.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

PALÁCIO ALENCASTRO Em, 21 de dezembro de 1.992.

FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

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