LEI Nº 3.142 DE 07 DE JUNHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS BRITO DE LIMA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 149 DE 04/06/93

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.821 DE 19/12/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 9º da Lei nº 2.821/90 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10(dez) membros:

  1. 05(cinco) representando o Poder Executivo Municipal;

  2. 05(cinco) indicados em fórum próprio pelas organizações não governamentais que atue na área de Criança e Adolescentes.

Parágrafo único. As Organizações indicarão seus representantes no prazo de 60(sessenta) dias, após a publicação desta Lei”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 07 DE JUNHO DE 1993

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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