LEI Nº 3.162 DE 16 DE JULHO DE 1993

AUTOR: VER. CARLOS NASCIMENTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 155 DE 19/07/93

ALTERADA PELA LEI Nº 3.522 DE 15/12/1995 PUBLICADA NA GM Nº 286 DE 26/12/1995

E PELA LEI Nº 4.596 DE 08/07/2004 PUBLICADA NA GM Nº 693 DE 09/07/2004

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com as seguintes atribuições:

  1. Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atinge, e a sua plena inserção na vida econômica social e cultural do município;

  2. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos;

  3. Sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de Projetos de Lei ou outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos dos idosos e a eliminar da Legislação disposições discriminatórias;

  4. Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da Legislação favorável aos direitos dos idosos;

  5. Elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades, compatíveis com a sua condição;

  6. Deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito de sua competência;

  7. Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

  8. Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível nacional e internacional.

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:

  1. 1(um) representante da Secretaria de Bem Estar Social;

  2. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

  3. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

  4. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer;

  5. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

  6. 1(um) representante da Procuradoria Geral do Município;

  7. 7(sete) representantes da Sociedade Civil.

  1. Caberá ao Prefeito do Município designar os membros do Poder Público e caberá às entidades representativas dos idosos designar os representantes da sociedade civil.

  2. Às Secretarias Municipais assinaladas no “caput” deste artigo, inciso I a IV caberá a indicação dos nomes de seus representantes ao Prefeito Municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, compor-se-á de 07(sete) membros titulares e de 07(sete) membros suplentes, na seguinte ordem: (NR) (Nova redação dada ao artigo 2º e incisos pela Lei nº 3.522 de 15 de dezembro de 1995, publicada na Gazeta Municipal nº 286 de 26 de dezembro de 1995)

I. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

II. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IV. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer;

V. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI. – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação;

VII. – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VIII – 7 (sete) representantes da Sociedade Civil.

Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMPIDI, será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes sendo 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, indicados pela autoridade titular dos órgãos abaixo especificados: (NR) (Nova redação dada ao artigo 2º e incisos pela Lei nº 4.596 de 08 de julho de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 693 de 09 de julho de 2004)

I Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (NR)

II – Secretaria Municipal de Educação; (NR)

III – Secretaria Especial de Desporto e Lazer; (NR)

IV – Secretaria Municipal de Saúde; (NR)

V – Secretaria Especial de Comunicação Social; (NR)

VI – Secretaria Municipal de Cultura; (NR)

VII – Procuradoria Geral do Município; (NR)

VIII – Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Urbano. (NR)

Parágrafo único Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas – COMPIDI, indicar as 08 (oito) instituições representativas da Sociedade Civil que indicarão os seus Conselheiros, considerando o estabelecido na legislação específica sobre os Direitos da Pessoa Idosa (Estatuto do Idoso). (NR) (Nova redação dada ao parágrafo único pela Lei nº 4.596 de 08 de julho de 2004, publicada na Gazeta Municipal nº 693 de 09 de julho de 2004)

Art. 3º Às manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.

§ 1º Às deliberações e os pareceres do Conselho dependerão da homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, a quem estará vinculado.

§ 2º Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação da atuação do Poder Executivo Municipal junto à população idosa.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida a recondução por um período.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período. (NR) (Nova redação dada ao artigo 4º pela Lei nº 3.522 de 15 de dezembro de 1995, publicada na Gazeta Municipal nº 286 de 26 de dezembro de 1995)

Art. 5º As funções de membro do Conselho serão consideradas como de relevante interesse público e não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dispor outras normas de organização no prazo máximo de 90(noventa) dias após a sua instalação.

Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma Secretaria Executiva dimensionada de acordo com suas necessidades e organizada a partir do apoio operacional fornecido pela Secretaria de Bem-Estar Social.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ALENCASTRO EM, 16 DE JULHO DE 1.993

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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Coordenador de T.I

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