LEI N.º 3.343 DE 18 DE JULHO DE 1994

AUTOR: VER. ROBERTO NUNES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 210 de 18/07/94

REVOGADA PELA LEI Nº 4.141/01 DE 17/12/01 PUBLICADA NA GM Nº 552 DE 21/12/01

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 35 DA LEI N.º 1.789 DE 18 DE MARÇO DE 1981, ALTERADA PELA LEI N.º 3136 DE 05 DE MAIO DE 1993.

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES – Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá-MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, com respaldo no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do Art. 35 da Lei n.º 1.789 de 18 de março de 1981, alterada pela Lei n.º 3.136 de 05 de maio de 1993, passa a ter a seguinte redação:

” Art. 35 – ………………………………………………………………………………………

§ 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como Estudante aquele que esteja cursando o 1º ou 2º Grau, da Rede Pública ou Privada de Ensino, cursinho preparatório para exames vestibulares, ensino de nível superior, bem como aqueles de caráter profissionalizante, de qualquer nível de escolaridade.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Em, 18 de JULHO de 1994.

VEREADOR ROBERTO NUNES

Presidente

Sobre Admin
Coordenador de T.I

Comentários encerrados.

%d blogueiros gostam disto: