LEI N.º 3.507 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995

 AUTOR: VER. RENATO PEDROSO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 280 de 14/11/95

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE VIAS DA CIDADE DE CUIABÁ EM CORREDORES DE USO MÚLTIPLO.

CARLOS BRITO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá/MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá REJEITOU O VETO, e eu, com respaldo no § 8º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Transforma-se em Corredor de Uso Múltiplo, Tipo “A”, a avenida B, no CPA IV, 1ª Etapa, entre a Rua Rondônia e o Trevo de acesso ao Bairro Três Barras.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ,

Em, 06 de NOVEMBRO de 1995.

CARLOS BRITO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá

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