LEI N.º 3.594 DE 22 DE OUTUBRO DE 1996

AUTOR: VER. CARLOS BRITO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 332 de 14/11/96

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, APOSENTADOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá – MT.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar em sua estrutura administrativa, setores para atendimento aos idosos, aposentados, gestantes e portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único – A estrutura de que trata o “caput deste artigo, visará prioritariamente, o atendimento às pessoas elencadas evitando a sua permanência em filas dando-lhes um amparo digno.

Art. 2º Deverão ser adequadas as medidas para órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de Outubro de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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