LEI Nº 3.578 DE 26 DE JULHO DE 1996

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 318 de 31/07/96

ALTERA, ACRESCENTA E CRIA ARTIGOS À LEI Nº 3.332 DE 14/07/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

SEÇÃO I

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS

Art. 1º O art. 4º da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º A tabela de pontuação referida no artigo anterior obedecerá os seguintes critérios:

I-

II-

III- Auto de Infração 40 pontos

IV- Informação de processos administrativos 30 pontos

V- Auto de Apreensão 100 pontos

VI- Interdição 200 pontos

VII- Reclamação 10 pontos

VIII- Plantão Fiscal 250 pontos

IX- Plantão fiscal extra 300 pontos

X- Intimação 10 pontos

XI- Intervenção 1000 pontos

XII- Pesquisa 250 pontos”

SEÇÃO II

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS

Art. 2º O art. 6º da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A tabela de pontuação fiscal, citada no artigo anterior acatará os seguintes critérios:

I-

II-

III- Auto de Infração 40 pontos

IV- Informação de processos administrativos 30 pontos

V- Auto de Apreensão 100 pontos

VI- Interdição 200 pontos

VII- Reclamação 10 pontos

VIII- Plantão Fiscal 250 pontos

IX- Plantão fiscal extra 300 pontos”

SEÇÃO III

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Art. 3º O art. 8º da lei 3.332 de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º A tabela de pontuação, mencionada no artigo 7º adotará os seguintes critérios:

I-

II- Auto de Infração 40 pontos

III- Informação de processos administrativos 30 pontos

IV- Auto de Apreensão 100 pontos

V- Interdição 200 pontos

VI- Reclamação 10 pontos

VII- Plantão Fiscal 250 pontos

VIII- Plantão fiscal extra 300 pontos”

SEÇÃO IV

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE SAÚDE AMBIENTAL DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ

Art. 4º O art. 10 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10º A tabela de pontuação das atribuições fiscais mencionadas no artigo anterior observará os seguintes critérios:

I-

II- Auto de Infração 40 pontos

III- Auto de Apreensão 100 pontos

IV- Informação de processo administrativo 30 pontos

V- Interdição 200 pontos

VI- Reclamações 10 pontos

VII- Plantão Fiscal 250 pontos

VIII- Plantão fiscal extra 300 pontos

IX- Atividade de Saúde 30 pontos

X- Educação Sanitária 30 pontos

XI- Coleta e/ou Análise de Amostra 25 pontos

XII- Inspeção Emergencial (retorno) 20 pontos”

SEÇÃO V

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 5º O art. 11 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 – A gratificação por produtividade atribuída aos Agentes de Fiscalização de Obras e Edificações fica estabelecida segundo a tabela de pontuação de atribuições fiscais.

Parágrafo único – Para fins de atuação dos Agentes Fiscais à área de ocupação do Município será subdividida conforme o uso e densidade de ocupação do solo.”

Art. 6º O art. 12 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12 – A tabela de pontuação das atribuições fiscais citadas no artigo anterior adota os seguintes critérios:

I-

II-

III-

IV-

V-

VI-

VII-

VIII-

IX-

X-

§ 1º

a)

b)

c)

d)

e) acima de 1000 m² 150 pontos

f)

§ 2º

§ 3º

§ 4º A pontuação para análise e informações em processo administrativo será de 30 pontos.

§ 5º

§ 6º Para o plantão fiscal normal, fica estabelecido o valor de 250 pontos e para o plantão extra 300 pontos.”

Art. 7º Fica criada a atividade dos Agentes de Fiscalização de meio ambiente, na Seção VI.

SEÇÃO VI

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

Art. 8º O art. 14 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14 – A gratificação de produtividade, conferida aos agentes de fiscalização de meio ambiente, fica estabelecida conforme tabela de pontuação das atribuições fiscais.

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

I – Laudos de vistorias e auto de infração

1.a) desmatamento:

1.a.1) áreas até 1000m² 25 pontos

1.a.2) áreas de 1000 a 10.000m² 50 pontos

1.a.3) áreas acima de 10.000m² 100 pontos

1.b) Depósito e/ou emissão de poluentes:

1.b.1) Infração de natureza leve 25 pontos

1.b.2) Infração de natureza grave 50 pontos

1.b.3) Infração de natureza gravíssima 100 pontos

1.c) monitoramento ambientais (medições):

1.c.1) plantão normal 250 pontos

1.c.2) plantão extra 300 pontos

1.d) desmonte ou movimento de terra:

1.d.1) áreas até 1000m² 25 pontos

1.d.2) áreas de 1000 a 10.000m² 50 pontos

1.d.3) áreas acima de 10.000m² 100 pontos

1.e) danos à fauna e outros danos ambientais:

1.e.1) Infração de natureza leve 25 pontos

1.e.2) Infração de natureza grave 50 pontos

1.e.3) Infração de natureza gravíssima 100 pontos

II – Laudo técnico de Profissional Habilitado 200 pontos

III – Plantão Normal 250 pontos

IV – Plantão Extra 300 pontos

V – Notificação 30 pontos

VI – Informação de processo administrativo 30 pontos”

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O art. 15 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15 Para os efeitos desta lei fica definido que:

I-

II-

III- Processo – é o instrumento que o munícipe, infrator ou não, utiliza para obter informações ou manifesta defesa em auto de infração;

IV- Informação de Processo Administrativo – é o ato pelo qual o agente fiscal realiza vistoria e fornece parecer técnico;

V- Visitas e Vistorias – são inspeções de rotina destinadas a apuração de irregularidades e/ou a elaboração dos relatórios destas;

VI- Educação Sanitária – envolve atividades ligadas à saúde coletiva;

VII- Atividades de Saúde – visam preservar ou melhorar as condições de saúde pública e meio ambiente.”

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE

Art. 10 O art. 18 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18 – A gratificação de produtividade será apurada trimestralmente, mediante as atribuições dos pontos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.”

Art. 11 – O art. 19 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 19 – Os agentes de fiscalização elencados na presente lei farão jus à percepção de 1400 (mil e quatrocentos) pontos de gratificação de produtividade como valor máximo.

Parágrafo único – REVOGADO.”

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E PRERROGATIVAS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 12 O art. 21 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21 – A gratificação de produtividade, integra a remuneração dos agentes de fiscalização para efeito de férias, licença a gestante, licença a adotante e a paternidade, licença-prêmio, licença médica, décimo terceiro e demais direitos previstos em lei, proporcional aos meses percebidos tomando-se como referência ao previsto de 12 (doze) meses.

§ 1º REVOGADO

§ 2º REVOGADO”

Art. 13 O art. 23 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23 Os agentes de fiscalização quando no desempenho de cargos comissionados e chefia pelo exercício de Função Gratificada, no âmbito Municipal, expediente interno de Plantão Fiscal, nas Secretarias e Regionais, farão jus ao salário base do seu cargo e gratificação de produtividade integral.

§ 1º Devendo optar por 100% (cem por cento) do cargo comissionado, ou 70% (setenta por cento) mais gratificação da produtividade integral.

§ 2º A gratificação de produtividade, integram os proventos do agente de fiscalização que se aposentar ou a pensão a ser concedida a partir da data de publicação desta lei, a razão da média aritmética simples dos resultados obtidos pelo agente de fiscalização no período de 12 (doze) meses que antecedem a concessão do benefício.”

Art. 14 O art. 24 da lei 3.332, de 14/07/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24 Ficam criados os critérios de pontuação das atividades comuns conforme prevê o gerenciamento único:

I- Alimentação de Cadastro Eletrônico:

a) área utilizada:

a.1) até 60m² 15 pontos

a.2) de 61 a 200m² 20 pontos

a.3) de 201 a 500m² 30 pontos

a.4) de 501 a 1000m² 50 pontos

a.5) acima de 1001m² 150 pontos

b) Propaganda:

b.1) publicidade propriamente dita 30 pontos

b.2) denominação comercial 30 pontos

II- Alimentação do Cadastro Imobiliário:

a) área utilizada:

a.1) até 60m² 15 pontos

a.2) de 61 a 200m² 20 pontos

a.3) de 201 a 500m² 30 pontos

a.4) de 501 a 1000m² 50 pontos

a.5) acima de 1001m² 150 pontos

Art. 15 Os pontos excedentes da gratificação de produtividade, serão creditados individualmente em carteira, sendo que os mesmos também serão aproveitados para o trimestre subsequente, da seguinte forma:

Gratificação de produtividade até o limite de – 1.400 pontos.

Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL

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