LEI Nº 3.669 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 369 de 11/11/97

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 167, inciso V da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais para a Câmara Municipal de Cuiabá, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), da seguinte forma:

I – Exercício: 1997

Esfera: Fiscal

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01.101 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Programa: 03 – Administração e Planejamento

Subprograma: 025 – Edificações Públicas

Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Natureza da Despesa: 4110 (obras e instalações);

Fonte: 100 – Recursos próprios

Valor: R$ 150.000,00

Art. 2º A abertura dos créditos especiais autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

I – Exercício: 1997

Esfera: Fiscal

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01.101 – Câmara Municipal

Função: 01 -Legislativa

Programa: 03 – Administração e Planejamento

Subprograma: 021 – Administração Geral

Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Natureza da Despesa: 3130 (serviços de terceiros);

Fonte: 100 – Recursos próprios

Valor: R$ 150.000,00

Parágrafo único: A abertura dos créditos adicionais especiais autorizados pelo artigo 1º, serão abertos de acordo com o artigo 42, da Lei Federal nº 4320 de 17/03/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 06 de NOVEMBRO de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

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