LEI Nº 3.641 DE 07 DE JULHO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 359 DE 07/07/97

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA, A CONTRATAR PESSOAS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD – Prefeito Municipal de Cuiabá-MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação de pessoal, para atender necessidade temporária, e de excepcional interesse público.

Parágrafo único: As contratações de que tratam o “caput” deste artigo serão exclusivas para as áreas de Educação e saúde.

Art. 2º As contratações serão válidas para o ano de 1997, podendo ser prorrogadas por igual período, se for efetivamente comprovada a necessidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de JULHO de 1997.

 

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá-MT

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